EAREsp 2694336 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida Por Falta De Condição De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando a alegada ofensa é aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 Possibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por aplicação da Súmula 7 do STJ
3. 3 Requisitos técnicos de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condição de admissibilidade, pois a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige análise das peculiaridades do caso concreto (tornando inviável a demonstração de dissídio jurìsdico), e o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, situação em que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabem embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condição de admissibilidade

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...