Pet 17942 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: tal ferramenta processual é cabível apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais (no caso, tratou‑se de RMS), e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o cabimento dos embargos em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: VANELE ROCHA FALCAO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Competência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANELE ROCHA FALCAO CESAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais (ex.: RMS)
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: tal ferramenta processual é cabível apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais (no caso, tratou‑se de RMS), e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o cabimento dos embargos em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...