EAREsp 2727820 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: ANDREI DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial Processual, Incidência Da Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Processual Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREI DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.