Pet 17941 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo admissíveis em face de julgados em outras classes processuais ou em processos originários do STJ; decisão fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento e nas disposições do art. 1.043 do CPC e sua interpretação após a Lei n.13.256/2016.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Embargos, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Cabimento De Embargos Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n.13.256/2016 sobre processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo admissíveis em face de julgados em outras classes processuais ou em processos originários do STJ; decisão fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento e nas disposições do art. 1.043 do CPC e sua interpretação após a Lei n.13.256/2016.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.