Pet 17924 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por serem opostos contra acórdão prolatado em EAREsp autuado na classe Petição, sendo os Embargos de Divergência admissíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em Recurso Especial; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação de sua utilização em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: WILSON ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Autuação Em Classe Petição, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Autuação Em Classe Petição Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais (ex.: EAREsp autuado como Petição)
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 sobre o cabimento dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por serem opostos contra acórdão prolatado em EAREsp autuado na classe Petição, sendo os Embargos de Divergência admissíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em Recurso Especial; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação de sua utilização em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.