EAREsp 2767586 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas impeditivas, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não se admite a oposição de embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PARANAPANEMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Impeditivas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Impeditivas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência de súmulas (Súmulas 356 e 282 do STF e Súmula 7 do STJ) como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas impeditivas, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não se admite a oposição de embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.