EAREsp 2671175 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou a alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros exigida pelo art. 1.043, §3º, do CPC para admitir acórdão paradigma da mesma turma, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, situação em que a Súmula 315/STJ impede a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Composição De Turma, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Admissibilidade Composição De Turma Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Custas Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma e houve alteração da composição em mais da metade dos membros
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (incidência da Súmula 315/STJ)
  3. 3 Regularidade formal quanto ao recolhimento das custas processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou a alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros exigida pelo art. 1.043, §3º, do CPC para admitir acórdão paradigma da mesma turma, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, situação em que a Súmula 315/STJ impede a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.