EREsp 2195238 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por não atenderem à exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento; tal omissão constitui vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar e a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: STAFF"S RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Preenchimento De Requisitos Formais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Preenchimento De Requisitos Formais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

STAFF"S RECURSOS HUMANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por não atenderem à exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento; tal omissão constitui vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar e a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial).

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015