EAREsp 2686902 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, afrontando a jurisprudência consolidada que exige relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Indeferimento Liminar
Processual Civil Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Indeferimento Liminar

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Parties

FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovar divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos por ausência de requisito formal previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, afrontando a jurisprudência consolidada que exige relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.