EAREsp 2840572 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC; tal ausência autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ, além da aplicação, se cabível, das consequências previstas nos arts. 85, §11, e 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Embargante: ORLANDO RAMOS DE BRITO; Embargante: ORLANDO RAMOS DE BRITO JUNIOR; Embargante: JOSELI RAMOS DE BRITO; Embargante: JOSELICE RAMOS ROCHA; Embargante: JAMILE RAMOS DE BRITO; Embargante: SARAH GABRIELE NUNES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

ORLANDO RAMOS DE BRITO

Embargante

ORLANDO RAMOS DE BRITO JUNIOR

Embargante

JOSELI RAMOS DE BRITO

Embargante

JOSELICE RAMOS ROCHA

Embargante

JAMILE RAMOS DE BRITO

Embargante

SARAH GABRIELE NUNES DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 1.043, §4º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC; tal ausência autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ, além da aplicação, se cabível, das consequências previstas nos arts. 85, §11, e 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis