EAREsp 2619894 - DECISAO

EAREsp 2619894 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por faltar demonstração de divergência apta a autorizar o manejo do instrumento, sendo vedado utilizar decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ PAULO FONSECA; Embargante: SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização De Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO FONSECA

Embargante

SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma
  3. 3 Uniformização interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por faltar demonstração de divergência apta a autorizar o manejo do instrumento, sendo vedado utilizar decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...