Pet 17930 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Como Petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas como requisito de admissibilidade dos embargos de divergência
2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisões de outras classes processuais (ex.: recurso ordinário em habeas corpus)
3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC quanto a processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de serem processados: a petição recursal não indicou quaisquer acórdãos paradigmas aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada, requisito imprescindível para esse recurso de fundamentação vinculada; ademais, embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial e não contra decisões proferidas em outras classes processuais (como recurso ordinário em habeas corpus), e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento e são indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Publique-se.