Pet 17954 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, na medida em que tal recurso é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial e não contra decisões proferidas em outras classes processuais (como Reclamação), conjugado com a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016; decisão fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Gratuidade De Justiça, Reclamação (procedimental), Interpretação De Dispositivos Regimentais
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Gratuidade De Justiça Reclamação (procedimental) Interpretação De Dispositivos Regimentais

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em sede de Reclamação
  2. 2 Possibilidade de oposição de Embargos de Divergência em processos originários do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, na medida em que tal recurso é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial e não contra decisões proferidas em outras classes processuais (como Reclamação), conjugado com a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016; decisão fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento dos presentes Embargos de Divergência.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.