EREsp 2167080 - DECISAO

EREsp 2167080 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), o que configura vício substancial insanável; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: ADELAIDE PONCIANO; Embargante: FATIMA PONCIANO DA SILVA RAMOS CARVALHO; Embargante: INEZ PONCIANO; Embargante: VERA DA ROCHA PITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADELAIDE PONCIANO

Embargante

FATIMA PONCIANO DA SILVA RAMOS CARVALHO

Embargante

INEZ PONCIANO

Embargante

VERA DA ROCHA PITTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização do vício na ausência da certidão de julgamento e da ementa/acórdão completo
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), o que configura vício substancial insanável; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.