EREsp 1909743 - DECISAO

EREsp 1909743 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 07/STJ, não são admissíveis os Embargos de Divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, pelo que os embargos foram indeferidos liminarmente; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VALDIR VASSOLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VALDIR VASSOLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ
  2. 2 Admissibilidade de Embargos de Divergência quando não houve julgamento de mérito do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 07/STJ, não são admissíveis os Embargos de Divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, pelo que os embargos foram indeferidos liminarmente; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...