EREsp 2184946 - DECISAO

EREsp 2184946 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não cabem embargos de divergência nessas hipóteses, e não foi demonstrado o dissídio exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: CELSO YUKIMASA OBIKAWA; Embargante: FERNANDO NAOHIRO OBIKAWA; Embargante: IVETE TIZURU KIMURA OBIKAWA; Embargante: KAKUNEN KYOSEN; Embargante: LAURA MASAYO OBIKAWA KYOSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

CELSO YUKIMASA OBIKAWA

Embargante

FERNANDO NAOHIRO OBIKAWA

Embargante

IVETE TIZURU KIMURA OBIKAWA

Embargante

KAKUNEN KYOSEN

Embargante

LAURA MASAYO OBIKAWA KYOSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não cabem embargos de divergência nessas hipóteses, e não foi demonstrado o dissídio exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...