EAREsp 2425896 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o procedimento; embargos de divergência visam à uniformização interna da jurisprudência do STJ e não podem ter como paradigma decisão monocrática, nos termos do art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e do Enunciado 2 do Plenário do STJ.

Parties
Embargante: RIBEIRO AGRICOLA LTDA; Embargante: EURIPEDES RIBEIRO PINO; Embargante: MAURO CESAR HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciado 2 Do Plenário Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciado 2 Do Plenário Do STJ

Case Brief

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Parties

RIBEIRO AGRICOLA LTDA

Embargante

EURIPEDES RIBEIRO PINO

Embargante

MAURO CESAR HENRIQUE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência por divergência jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 Vedação à inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o procedimento; embargos de divergência visam à uniformização interna da jurisprudência do STJ e não podem ter como paradigma decisão monocrática, nos termos do art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e do Enunciado 2 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...