EREsp 2040506 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, em razão da não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: FABIO JUNIOR CORREIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas

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Parties

FABIO JUNIOR CORREIA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º do Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, em razão da não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.