EAREsp 2241295 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), exigência imposta pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a falta desse requisito constitui vício substancial que afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Preclusão Formal
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Preclusão Formal

Case Brief

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), exigência imposta pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a falta desse requisito constitui vício substancial que afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...