EAREsp 2448358 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de processamento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica; assim, nos termos da Súmula 315/STJ e dos dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ, a via é inviável, sendo defiro indeferimento liminar, com determinação de majoração de honorários quando previamente fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; liminar indeferida.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...