EREsp 1910282 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Incidência das Súmulas 07/STJ e 283/STF impedindo o conhecimento do Recurso Especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 283/STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...