Pet 17940 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, uma vez que foram opostos em habeas corpus (autuados como Petição no HC n. 990.097/SP) e porque não se admite como paradigma acórdão proferido em ações de natureza de garantia constitucional (habeas corpus/recurso ordinário em habeas corpus); embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial ou recursos de competência originária.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Competência Originária, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Competência Originária Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial ou recursos de competência originária
  2. 2 Impossibilidade de admitir como paradigma acórdãos prolatados em ações de natureza de garantia constitucional (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção)
  3. 3 Efeitos da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, uma vez que foram opostos em habeas corpus (autuados como Petição no HC n. 990.097/SP) e porque não se admite como paradigma acórdão proferido em ações de natureza de garantia constitucional (habeas corpus/recurso ordinário em habeas corpus); embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial ou recursos de competência originária.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.