EAREsp 2784760 - DECISAO

EAREsp 2784760 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (faltou impugnação específica) e o embargante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos, notadamente não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, em consonância com a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: JOAO GUILHERME DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Indeferimento Liminar
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO GUILHERME DA SILVA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (faltou impugnação específica) e o embargante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos, notadamente não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, em consonância com a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.