Pet 17925 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por não serem o meio adequado para impugnar acórdãos proferidos em classe processual diversa (EAREsp autuado como Petição), sendo o instituto cabível apenas para acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC veda o cabimento em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ c/c art. 266-C do RI/STJ.

Parties
Embargante: BRUNO PFEIFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Liminar Indeferida (inadmissibilidade / Não Reúnem Condições De Processamento)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO PFEIFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Liminar Indeferida (inadmissibilidade / Não Reúnem Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em EAREsp/autuados na classe Petição
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC quanto aos processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por não serem o meio adequado para impugnar acórdãos proferidos em classe processual diversa (EAREsp autuado como Petição), sendo o instituto cabível apenas para acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC veda o cabimento em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ c/c art. 266-C do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.