EAREsp 2790561 - DECISAO

EAREsp 2790561 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, pois os paradigmas indicados são acórdãos de habeas corpus, os quais não são admitidos como paradigma para fins de comprovação de dissídio em embargos de divergência, e porque a parte não juntou o inteiro teor e a certidão de julgamento dos acórdãos apontados, violando os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável, motivando a decisão com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: EDEGAR GONCALVEZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Como Paradigma

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Parties

EDEGAR GONCALVEZ MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos de Habeas Corpus como paradigmas
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento dos acórdãos paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, pois os paradigmas indicados são acórdãos de habeas corpus, os quais não são admitidos como paradigma para fins de comprovação de dissídio em embargos de divergência, e porque a parte não juntou o inteiro teor e a certidão de julgamento dos acórdãos apontados, violando os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável, motivando a decisão com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.