EAREsp 2536965 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC não se verifica: não houve alteração da composição da Terceira Turma em mais da metade de seus membros entre as datas relevantes (ingressou apenas a Sra. Ministra Daniela Teixeira), de modo que não se admite o processamento dos embargos com base no AgInt indicado; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CORAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma Julgadora, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Julgadora Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CORAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
  2. 2 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade dos seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 Regularidade do recolhimento das custas processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC não se verifica: não houve alteração da composição da Terceira Turma em mais da metade de seus membros entre as datas relevantes (ingressou apenas a Sra. Ministra Daniela Teixeira), de modo que não se admite o processamento dos embargos com base no AgInt indicado; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...