EAREsp 2684446 - DECISAO

EAREsp 2684446 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a oposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 266 C
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V RISTJ Art. 266 C

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a oposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.