EAREsp 2695221 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve decisão de mérito passível de uniformização jurisprudencial.

Parties
Embargante: VIPPLAST INJETADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VIPPLAST INJETADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Requisitos formais dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve decisão de mérito passível de uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Julgo prejudicada a admissibilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos de divergência.