EAREsp 2712511 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por serem manifestamente não processáveis, pois o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 5 e 7/STJ, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessa hipótese conforme Súmula 315/STJ e por falta de demonstração do dissídio segundo o art.1.043, §4º, do CPC/2015 e art.266, §4º, do RISTJ; por isso, indefere‑se liminarmente os embargos, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Considerados Não Processáveis
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 284/stf, 211/stj, 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 284/stf, 211/stj, 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Considerados Não Processáveis

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação de súmulas
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por serem manifestamente não processáveis, pois o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 5 e 7/STJ, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessa hipótese conforme Súmula 315/STJ e por falta de demonstração do dissídio segundo o art.1.043, §4º, do CPC/2015 e art.266, §4º, do RISTJ; por isso, indefere‑se liminarmente os embargos, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266‑C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...