EAREsp 2538301 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o aresto paradigma apreciou o mérito da controvérsia, enquanto o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por incidência de óbice de admissibilidade (Súmula nº 182/STJ), de modo que não há ambos os julgados apreciando a mesma tese jurídica exigida pelo art. 1.043, III, do CPC; aplica-se a Súmula nº 315/STJ e não cabe utilizar embargos de divergência para reapreciar questões técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ENIO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ENIO BIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência segundo o art. 1.043, inciso III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 315/STJ aos embargos de divergência em agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei nº 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o aresto paradigma apreciou o mérito da controvérsia, enquanto o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por incidência de óbice de admissibilidade (Súmula nº 182/STJ), de modo que não há ambos os julgados apreciando a mesma tese jurídica exigida pelo art. 1.043, III, do CPC; aplica-se a Súmula nº 315/STJ e não cabe utilizar embargos de divergência para reapreciar questões técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC ao agravante no presente caso.