EAREsp 2659850 - DECISAO

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Por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento; diante do vício substancial, aplica-se o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: LEONARDO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Competência De Órgão Fracionário, Inaplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Competência De Órgão Fracionário Inaplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgão fracionário em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial na peça recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento; diante do vício substancial, aplica-se o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se