EAREsp 2869442 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desacordo com o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; adicionalmente, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ). Em consequência, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS GOMIDE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Arts. 1.043 E 932 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCUS VINICIUS GOMIDE SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6 para saneamento de vícios
  3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desacordo com o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; adicionalmente, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ). Em consequência, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se