EAREsp 2718517 - DECISAO

EAREsp 2718517 - DECISAO

Porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, tornando inadmissíveis os Embargos de Divergência; ainda, não se admite o uso de decisões monocráticas como paradigmas, pelo que os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: LUIZ CELESTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Jurisprudência Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CELESTINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Vedação ao uso de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ para aferir admissibilidade

Ratio Decidendi

Porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, tornando inadmissíveis os Embargos de Divergência; ainda, não se admite o uso de decisões monocráticas como paradigmas, pelo que os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.