Pet 17909 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo o meio adequado contra decisões prolatadas em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede sua oposição em processos originários do STJ; assim, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Honorários Advocatícios, Revogação Legislativa
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento Honorários Advocatícios Revogação Legislativa

Case Brief

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Parties

WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo o meio adequado contra decisões prolatadas em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede sua oposição em processos originários do STJ; assim, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...