EREsp 2088698 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que configura vício substancial insanável, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: EMERSON MARINELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

EMERSON MARINELLO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Mera menção ao Diário da Justiça não supre exigência de juntada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que configura vício substancial insanável, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.