EAREsp 2682175 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios em embargos de divergência
3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por força da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reunem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 283/STF, circunstância que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...