EREsp 2174682 - DECISAO

EREsp 2174682 - DECISAO

Os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; ademais, o despacho de regularização é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: IVANOR DAMIAO BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IVANOR DAMIAO BERNARDI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Irrecorribilidade de despacho sem conteúdo decisório (art. 1.001 do CPC)
  3. 3 Regularização de custas processuais e requisitos de preparo para interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; ademais, o despacho de regularização é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 370/372 (e-STJ) por manifestamente incabíveis
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência