EREsp 2172240 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo análise do mérito do Recurso Especial
2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não houve julgamento de mérito do recurso especial, o que, segundo a Súmula 315/STJ e o disposto no art. 1.043 do CPC, torna inadmissível a oposição de Embargos de Divergência; por isso os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.