EAREsp 2667706 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (decisão influenciada pela Súmula 280 do STF), e tal circunstância impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não admite via uniformizadora por depender de análise das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Embargante: TECON SUAPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TECON SUAPE S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de arguir ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por embargos de divergência
  3. 3 Regularização do recolhimento das custas processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (decisão influenciada pela Súmula 280 do STF), e tal circunstância impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não admite via uniformizadora por depender de análise das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.