EREsp 2106577 - DECISAO

EREsp 2106577 - DECISAO

Os embargos de divergência não podem ser processados nem conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência na hipótese de ausência de julgamento de mérito do recurso especial, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em hipóteses sem julgamento de mérito
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de manifestação recursal indevida

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados nem conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência na hipótese de ausência de julgamento de mérito do recurso especial, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...