EAREsp 2405019 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas ns.5 e 7/STJ
2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art.1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do RISTJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos não preenchem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas ns.5 e 7/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, há vício substancial pela não demonstração do dissídio conforme arts.1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ; por fim, há deferimento liminar de indeferimento e determinação de majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça