EAREsp 2607972 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade: não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ, o que impede a via dos embargos de divergência; e a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC envolve peculiaridades do caso concreto incompatíveis com a uniformização por embargos de divergência.

Parties
Embargante: ROBSON ANTÔNIO ALCOVA; Embargante: SANDRA MARA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Preparo, Súmula 315/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Preparo Súmula 315/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ROBSON ANTÔNIO ALCOVA

Embargante

SANDRA MARA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Alteração da composição da turma (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade: não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ, o que impede a via dos embargos de divergência; e a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC envolve peculiaridades do caso concreto incompatíveis com a uniformização por embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.