EREsp 2154421 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo deixado de analisar o mérito em razão do óbice da Súmula 7/STJ; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não é cabível oposição de embargos de divergência, por inexistir identidade fático-processual com os julgados paradigmas e por se exigir o exame meritório para a configuração do dissídio.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdão não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de arbitramento judicial de honorários diante de contrato com estipulação expressa de remuneração

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo deixado de analisar o mérito em razão do óbice da Súmula 7/STJ; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não é cabível oposição de embargos de divergência, por inexistir identidade fático-processual com os julgados paradigmas e por se exigir o exame meritório para a configuração do dissídio.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C, do RISTJ.
  • Majora-se em 1% (um por cento) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.