EAREsp 1010655 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma indicados, requisito essencial para configurar divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ art. 266; assim, não se atende ao objetivo dos embargos de uniformização e não é cabível seu processamento nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Multa Do Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma indicados, requisito essencial para configurar divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ art. 266; assim, não se atende ao objetivo dos embargos de uniformização e não é cabível seu processamento nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Publique-se