EAREsp 2363542 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas indicados são acórdãos proferidos em habeas corpus, e o art. 1.043, §1º do CPC e o art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ restringem os paradigmas em embargos de divergência a julgados de recursos e ações de competência originária, excluindo ações constitucionais.

Parties
Embargante: PAULO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em Embargos de Divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, §1º do CPC e art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ quanto ao alcance dos paradigmas
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre limitações dos paradigmas jurisdicionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas indicados são acórdãos proferidos em habeas corpus, e o art. 1.043, §1º do CPC e o art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ restringem os paradigmas em embargos de divergência a julgados de recursos e ações de competência originária, excluindo ações constitucionais.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.