EAREsp 2812229 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma contendo a certidão/termo de julgamento, o que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal omissão; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma (ausência da certidão/termo de julgamento)
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência por vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma contendo a certidão/termo de julgamento, o que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal omissão; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.