EAREsp 2758807 - DECISAO

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O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: JEFFERSON LUIZ CARRIEL RODRIGUES; Embargante: JAQUELINE DE SOUZA ROSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; Embargos de Declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Em Tribunais Superiores Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON LUIZ CARRIEL RODRIGUES

Embargante

JAQUELINE DE SOUZA ROSA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese de ausência de julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; Embargos de Declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Julgo prejudicado os Embargos de Declaração de fls. 18.665/18.667.