EREsp 2173457 - DECISAO

EREsp 2173457 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência segundo a Súmula n. 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: DILMA DE ALMEIDA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 315/stj), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Representação Processual
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas (284/stf; 315/stj) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Representação Processual

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Parties

DILMA DE ALMEIDA XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação de súmula
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência segundo a Súmula n. 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...