EAREsp 2575492 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial e não houve impugnação específica aos fundamentos que obstruíram seu seguimento, o que impede a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e das normas aplicáveis (art. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos regimentais).

Parties
Embargante: DORMANDO SANTOS ILHEU - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (inadmissão liminar) por ausência das condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DORMANDO SANTOS ILHEU - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial e não houve impugnação específica aos fundamentos que obstruíram seu seguimento, o que impede a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e das normas aplicáveis (art. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos regimentais).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (inadmissão liminar) por ausência das condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Não conheço do pedido de extensão formulado às fls. 4.261/4.299.