EAREsp 2754944 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não cabe embargos de divergência nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SAMUEL FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento (inadmissíveis).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAMUEL FERNANDES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não cabe embargos de divergência nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento (inadmissíveis).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Não conheço do pedido de extensão formulado às fls. 4.305/4.341.